Exclusivo: Receita Federal Revela Novas Medidas de Transparência Fiscal - Saiba o Que Isso Significa Para Você
Sociedade e Órgãos de Fiscalização Recebem Resposta Positiva: Mais Transparência no Sistema Tributário Brasileiro
Publicação da Portaria RFB 319
A Portaria RFB 319, datada de 11 de maio de 2023, foi emitida com o objetivo de promover a transparência no que diz respeito a benefícios, isenções e imunidades tributárias concedidos a entidades jurídicas.
Esse novo regulamento é uma tentativa de oferecer maior clareza em relação ao artigo 198, parágrafo 3º, inciso IV da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - também conhecido como Código Tributário Nacional.
O artigo foi recentemente modificado pela Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, permitindo a divulgação destas informações pela autoridade fiscal.
Divulgação de Informações Tributárias
A nova portaria prevê a divulgação de cinco categorias de informações, todas relacionadas a entidades jurídicas: Impostos Corporativos Declarados (IRBI) na Contabilidade Fiscal do contribuinte; empresas isentas ou imunes; empresas qualificadas perante a RFB sob Regimes Tributários Especiais; IRBI ligados ao PIS/Cofins associados à Importação; e IRBI ligados ao Imposto de Importação e IPI ligados à Importação.
Informações detalhadas sobre os três primeiros conjuntos já estão disponíveis no site oficial da Receita Federal.
Atualização e Reavaliação das Listas
Essas listas serão revisadas e reavaliadas periodicamente, visando ampliar progressivamente a extensão da transparência ativa, sempre mantendo a segurança jurídica.
A divulgação responde a pedidos da sociedade e de órgãos de fiscalização, proporcionando maior transparência ao sistema tributário brasileiro, em sintonia com a missão, visão e valores da Receita Federal.
O Papel da Transparência na Governança
A Receita Federal ressalta a importância da transparência como uma ferramenta fundamental para a boa governança e responsabilidade governamental.
A transparência fortalece a supervisão pública, aumenta a legitimidade e a participação social, restaura a confiança e promove a participação cidadã.
No caso específico dos benefícios fiscais, a transparência permite que a sociedade identifique os contribuintes que recebem tratamento fiscal diferenciado, contribuindo para um ambiente de maior confiança entre contribuinte e administração tributária.
