A Crise Silenciosa dos MEIs: Reajuste do DAS Potencializa Risco de Inadimplência que Afeta Quase Metade dos CNPJs

Os recentes ajustes nas taxas mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) têm trazido à tona uma questão complexa que afeta a categoria dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Os valores, que atualmente variam de R$ 67,00 a R$ 164,40 (no caso dos caminhoneiros), dependendo do setor de atuação, têm o potencial de gerar uma perda significativa de benefícios devido à inadimplência.

Inadimplência entre os MEIs: Um Desafio Crescente

A MaisMei, um portal voltado para o suporte e gestão de MEIs, realizou um levantamento que revela uma tendência preocupante.

De acordo com a pesquisa, quase metade (48%) dos CNPJs ativos no Brasil estão inadimplentes, o que corresponde a cerca de 744.125 microempresas.

Os dados coletados levam em consideração a base completa de usuários do portal, que ultrapassa 1,6 milhão de usuários.

"A magnitude desses números é assustadora, especialmente porque o sistema MEI foi criado para proporcionar aos pequenos empresários acesso a benefícios previdenciários, ao mesmo tempo em que paga uma menor carga tributária", afirma Kályta Caetano, responsável pelo departamento de contabilidade da MaisMei.

Benefícios Perdidos pelos MEIs

Os benefícios oferecidos aos MEIs incluem aposentadoria (por idade e por invalidez, equivalente ao salário mínimo), auxílio-doença e salário-maternidade.

Além disso, Kályta Caetano adverte que a inadimplência do MEI pode trazer sérias consequências para a Pessoa Física à frente do negócio.

"Após dois anos de inadimplência, o CNPJ é cancelado e as dívidas são transferidas para o CPF do empreendedor. Isto, além da dificuldade em se aposentar, implica em problemas adicionais como endividamento com o governo, acúmulo de juros, multas, e potencialmente a impossibilidade de obter financiamentos e empréstimos", explica a contadora.

Inadimplência do MEI: Outras Consequências

A inadimplência de um MEI também pode impedir a emissão de notas fiscais, a realização de operações comerciais e até o bloqueio de contas bancárias da empresa.

Esse cenário se torna ainda mais crítico ao considerar que a emissão de notas fiscais será obrigatória para alguns MEIs a partir de setembro, o que significa que a inadimplência pode resultar em perda de clientela e de oportunidades de negócios.

Salário Mínimo e Novos Valores da Guia DAS: Impactos e Mudanças para os MEIs

No início de 2023, o Governo Federal anunciou um aumento no salário mínimo, que passou de R$1.212,00 para R$ 1.302,00. O novo valor teve um efeito direto sobre as taxas da Guia DAS, gerando um aumento em seu valor.

Não bastando o primeiro reajuste, o salário mínimo passou por uma nova elevação em maio, subindo para R$ 1.320,00. Em consequência, a Guia DAS sofreu um outro aumento.

MEIs que atuam em setores de comércio, indústria e transporte intermunicipal e interestadual precisam pagar 5% referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a Previdência Social, além de um imposto de R$ 1,00 relacionado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Por outro lado, empreendedores que oferecem serviços em geral são taxados em 5% referente ao INSS mais o valor referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

A única categoria que diverge é a dos MEIs caminhoneiros, que contribuem com 12% para o INSS, além do ICMS de R$ 1,00 e ISS de R$ 5,00.

Nova Tabela de Valores da Guia DAS MEI

Em vista dessas mudanças, a tabela de valores da Guia DAS para MEIs, vigente desde 1º de maio deste ano, ficou da seguinte maneira:

• Comércio ou indústria: R$ 67,00
• Prestação de serviços: R$ 71,00 (R$ 66,00 + ICMS R$ 5,00)
• Comércio e prestação de serviços: R$ 71,10
• MEI Caminhoneiro: R$ 164,40 (R$ 158,40 + ICMS R$ 5 + ISS R$ 1)

Consequências da Inadimplência para Titulares de CNPJ

Quando um indivíduo responsável por um CNPJ deixa de honrar os pagamentos das guias e negligencia o encerramento da empresa, enfrenta uma série de consequências.

O cancelamento do CNPJ, que ocorre após certo período de inadimplência, resulta na transferência das dívidas para o CPF do titular.

Isso pode complicar a vida financeira pessoal do empreendedor, dificultando seu acesso a empréstimos e financiamentos.

Adicionalmente, ocorre a perda de benefícios previdenciários, um atraso no tempo para se aposentar, a inscrição na Dívida Ativa da União e a aplicação de multas e juros pela inadimplência.

Como resultado, o nome do indivíduo passa a figurar na Dívida Ativa da União, o que provavelmente resultará em recusa de crédito e financiamento no mercado.

Limites de Atrasos e Consequências

O cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual ocorre ou por solicitação do empresário, ou quando a empresa permanece inadimplente por dois anos (24 DAS), sem entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN). As penalidades por inadimplência não foram alteradas nas recentes mudanças.

Processo de Regularização

Para regularizar a situação, o titular do CNPJ deve pagar ou parcelar as guias DAS em atraso.

A Receita Federal permite o parcelamento de dívidas até o momento em que são enviadas para inscrição na Dívida Ativa da União.

Depois disso, a solicitação de parcelamento deve ser feita junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Importante frisar que apenas as dívidas declaradas através da Declaração Anual (DASN) podem ser parceladas. A negociação considera todas as dívidas, atualizadas com acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.

O parcelamento pode ser estendido em até 60 vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00. O número de parcelas não pode ser escolhido pelo microempreendedor.